A Prefeitura de Andradina não irá renovar o Acordo de Cooperação Técnica para apoio ao Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura que atua unicamente dentro da Unidade do JBS Friboi de Andradina.

O acordo vencerá no mês de abril de 2022 e após esse prazo, os 40 funcionários da Prefeitura de Andradina voltarão a atuar dentro dos setores correlacionados com as atividades a qual passaram em concurso público.

Segundo o secretário de Administração, Edgar Dourado Matos, ninguém será demitido nem terá perdas salariais e serão realocados em setores e departamentos da municipalidade em conformidade com o concurso público que prestaram.

Em 2021 a atividade, que não faz parte das obrigações e competências do serviço público municipal, custou aos cofres do município mais de 2 milhões de reais, entre salários e encargos trabalhistas, sem que houvesse nenhuma contrapartida do Ministério da Agricultura ou da JBS Friboi, que deixou de pagar o "reembolso" pela atividade dos funcionários em 2017, durante as atividades da "Operação Carne Fraca".

Sem o reembolso, manter esse acordo unilateralmente não é viável para a Prefeitura, principalmente porque, a mão de obra desses funcionários será melhor aproveitada pela prefeitura no atendimento direto à população, por meio de serviços públicos de qualidade prestados por profissionais aptos e gabaritados. "Mesmo estando os funcionários prestando serviços dentro da empresa, à disposição do Ministério da Agricultura, órgão responsável pela fiscalização dos abates, todas as despesas da atividade são exclusivas da prefeitura e com essa conta não podemos arcar", disse.

O acolhimento dos funcionários também veio em boa hora para o município por conta de uma mudança da legislação (2019) que impede que servidores aposentados sejam mantidos no cargo e pela grande adesão de funcionários da prefeitura em Programas de Demissão Voluntária, temos grande carência no quadro de servidores.

"Recebemos manifestação de funcionários que afirmaram estar aguardando há anos pela oportunidade de trabalhar na Prefeitura", disse Edgar.

Entenda o caso

O Acordo de Cooperação Técnica foi autorizado pela primeira vez em 1991 (Lei 1.379/91), por causa de uma exigência de clientes internacionais. A atividade começou com 14 Auxiliares Sanitários. Com o aumento da atividade esse número de funcionários remanejados chegou perto de 50, incluindo até mesmo um Médico Veterinário. 

Em 2017 o JBS deixou de reembolsar mensalmente os gastos dos servidores, mas o serviço não deixou de ser executado e em 2019, o Governo Municipal da época fez um convênio com o Ministério da Agricultura sem que houvesse nenhuma contrapartida com o Governo Federal, utilizando a mão de obra de 40 servidores municipais para continuar prestando os serviços no JBS. 

No início da nova administração, em 2021, o Ministério da Agricultura foi notificado de que o Acordo não seria mantido.