O decreto municipal que entra em vigor nesta quarta-feira (31), a prefeitura de Andradina incluiu o fechamento de academias de todas as modalidades, clubes sociais, recreativos, esportivos e feiras livres.

Sobre as academias, a mudança aconteceu levando em conta liminar deferida pela Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 2056847.56.2021.8.26.0000) que sustou os efeitos da Lei Municipal que havia reconhecido a prática de atividade física e do exercício físico, em todas as modalidades, como essenciais.

No decreto também ficou proibido o consumo de bebidas alcóolicas em calçadas, logradouros, praças públicas e estacionamentos, durante o dia ou a noite, o uso do cac0himbo conhecido como narguilé, para evitar qualquer tipo de aglomeração popular.

Os efeitos do decreto foi prorrogado até o dia 4 de abril.

Confira a íntegra do projeto.

DECRETO Nº 7.161/2021

“Dispõe sobre a suspensão do funcionamento de academias e outros segmentos, proibição de aglomerações e prorroga a fase emergencial no Município de Andradina”. Mário Celso Lopes, Prefeito de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina; Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública;

Considerando a necessidade de obediência ao regramento uniforme vertido no Decreto Estadual n.º 65.563, de 11 de março de 2021 e a sua prorrogação até o dia 11 de abril de 2021; Considerando a declaração de Estado de Calamidade no Município de Andradina, nos termos do Decreto Municipal nº 7.157/2021;

Considerando a liminar deferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2056847.56.2021.8.26.0000 que sustou a vigência da Lei Municipal nº 3752 de 22 de fevereiro de 2021, que havia reconhecido a prática de atividade física e do exercício físico, em todas as modalidades, como essenciais;

Decreta:

Art. 1º Fica PROIBIDO o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e segmentos adiante elencados: I – Academias em todas as modalidades; II - Clubes sociais, recreativos e esportivos; e III – Feiras livres. Parágrafo único.

Fica, ainda PROIBIDO o consumo de bebidas alcoólicas ou não nos passeios, logradouros e praças públicas, estacionamentos, em qualquer período do dia ou da noite, bem com quaisquer aglomerações para essa finalidade ou não, ou para uso do cachimbo conhecido como narguilé.

Art. 2º Fica PRORROGADA a vigência, para todos os efeitos, do Decreto Municipal nº 7.131/2021 até o dia 04 de abril de 2021, inclusive.

Art. 3º Ficam determinadas rondas periódicas por parte do Setor de Fiscalização e Posturas, com apoio ou por meio da Atividade Delegada da Polícia Militar, para verificação do cumprimento das medidas de contenção determinadas neste e no decreto municipal nº 7.131/2021. Art.

4º Eventuais casos omissos ou duvidosos decorrentes da aplicação deste decreto, serão objeto de análise e deliberação pela Administração Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor no dia 31 de março de 2021.

Andradina/SP, 30 de março de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES

Prefeito Municipal

EDGAR DOURADOS MATOS

Secretário Municipal de Administração, Modernização, Defesa Social e Gestão de Pessoas