Além de registrar tais propriedades, os fiscais estão notificando os proprietários sobre a obrigatoriedade de manter seus imóveis livres de mato, entulhos e poças d’água. 

Esta obrigatoriedade está claramente explícita nos Artigos 76, 77, 87 a 90 e também no 95 da Lei Complementar Nº 27, aprovada pela Câmara Municipal de Castilho em junho de 2010, instituindo o Novo Código de Posturas do município. Entre estes artigos, também está a proibição da queimada de lixo nos quintais. 

PRAZOS E CONSEQUÊNCIAS

Após receberem as respectivas notificações, os proprietários terão o prazo máximo de 15 dias até que os fiscais retornem ao imóvel para conferir se a limpeza foi realizada. Caso a advertência não seja atendida, a Prefeitura poderá realizar a limpeza da área e cobrar o serviço no IPTU devido pelo proprietário. Além de pagar pelo serviço, o cidadão também poderá ser multado. 

Dependendo do enquadramento legal da infração cometida pelo cidadão, estas multas podem variar entre o mínimo de R$ 174,54 e máximo de R$ 436,35 no caso daquelas consideradas “leves”, e entre R$ 901,79 a R$ 1.745,40 para as infrações “graves”. 

A decisão de “mexer nos bolsos” daqueles que não cumprem o Código de Posturas, visa manter a cidade limpa e ordeira, além de combater a proliferação de insetos e animais prejudiciais à saúde. O prefeito Paulo Boaventura determinou o cumprimento imediato do Código de Posturas atendendo incontáveis reivindicações populares dos moradores que há anos cobram providencias e a aplicação de multas para os proprietários que não zelam pela limpeza de seus imóveis.