Dorivaldo Bernardo

A Câmara Municipal de Castilho aprovou, em uma votação unânime liderada pelo Presidente da Câmara, Vereador Ailton Pereira, um projeto de lei que busca melhorar a qualidade de vida na sociedade e reduzir as desigualdades no município. A medida prevê o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade, em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.

O projeto de lei visa possibilitar ao Poder Executivo desistir de ações de reintegração de posse, ajuizadas pelo Município, destinadas ao desalojamento de famílias que estão legalmente utilizando o local. Esta decisão está alinhada com as Leis Municipais nº 2.860/2019 e 2.932/2020, que autorizam a permissão de uso de imóveis pelo prazo de 120 meses, conforme o interesse social e a necessidade de apoio das famílias cadastradas junto à Frente Nacional de Luta (F.N.L.).

O projeto de lei foi elaborado com o intuito de proporcionar uma solução legal para evitar a remoção das famílias amparadas pelas mencionadas leis municipais. Essas famílias, registradas junto à F.N.L., têm direito ao uso dos imóveis concedidos pela prefeitura, desde que observem os critérios estabelecidos na legislação vigente.

O projeto foi aprovado pelo Presidente da Casa, Ailton Perira, João Paulo Soares de Araujo, Daniel Batista de Oliveira, Adilson da Silva Santos, Severino Marcos dos Santos, Ademar Onorio Ribeiro, Sebastião Reis de Oliveira, Alexandre Lourenço Borges, Itamar Vieira dos Santos e Albecyr Pedro da Silva, deixaram claro que a decisão foi tomada com o intuito de proteger os interesses das famílias e evitar conflitos desnecessários.

O projeto de lei representa um importante passo em direção à construção de uma sociedade mais justa e igualitária em Castilho, onde os direitos das famílias que dependem desses imóveis para sua subsistência são respeitados e protegidos. A Câmara Municipal de Castilho demonstrou, com essa aprovação, seu compromisso com o bem-estar da comunidade e com a promoção da equidade social no município.