O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a defender nesta segunda-feira (26) o chamado "voto de qualidade" do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e disse que o mecanismo é uma das exigências para a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O titular afirmou que “não tem lógica” no instrumento e que o ingresso do país na organização internacional “está correndo risco”. 

“Para se ter uma ideia, nós saímos de R$ 600 bilhões contenciosos para R$ 1,3 trilhão e, se nada acontecer, isso pode subir para R$ 2 trilhões, segundo projeções da Receita Federal. Nós temos que sair desse impasse, conforme eu já falei várias vezes, até o processo de adesão à OCDE está suspenso em virtude dessa que é considerada a maior anomalia do processo administrativo em todos os países-membros da OCDE. Não tem nenhum precedente. Isso atestado por carta da própria OCDE para o Brasil. O Brasil tem que rever o seu posicionamento em relação a isso”, afirmou Haddad. 

“Não faz sentido restringir o direito da União de contestar na Justiça um julgamento do plano administrativo. Não tem cabimento uma coisa dessa. Não tem lógica. Estamos discutindo uma coisa que não tem a menor lógica. Imagina se isso for aplicado a estados e municípios? Porque, ato contínuo, vai para instâncias subnacionais. Por isso que os governadores todos estão no Congresso pedindo para a União ser respeitada. Porque sabem que amanhã vai chegar o dia deles. Imagina isso numa prefeitura? Vamos desmontar o sistema federativo”, completou. 

Ainda segundo Haddad, é preciso ter “compreensão de que há muita coisa em jogo”, e o próprio ingresso do Brasil na organização internacional “está correndo risco”. “Mas mais preocupante não é isso, é o que vai acontecer no âmbito municipal e estadual, que vai ter uma quebra completa de isonomia, e isso pode significar um custo fiscal extremamente grave para o Brasil.” 

O voto de qualidade possibilita, na prática, que representantes da Fazenda desempatem votações em julgamentos a favor da União, o que pode ampliar a arrecadação. Desde 2020, as votações empatadas sobre as infrações tributárias eram decididas a favor do contribuinte. O retorno do voto de desempate pode aumentar o cofre do governo em R$ 59 bilhões anuais, segundo a pasta comandada por Haddad.

Reforma tributária

O ministro da Fazenda falou ainda sobre a reforma tributária. “Os impactos da reforma tributária são muito diluídos ao longo do tempo. Isso é uma virtude da reforma tributária. Ao diluir no tempo, ninguém está pensando no próprio umbigo, está todo mundo pensando no que é melhor para o país. Não pode se falar em concessão e, sim, busca por equilíbrio”, defendeu.

“Ninguém vai ser governador de estado, ministro, vai ter uma dança de cadeiras, todo mundo vai sair de onde está e ir para outro lugar. Essa é a virtude da reforma. Porque, ao diluir no tempo, não pensa no curto prazo, naquilo que vai poder ganhar ou perder do ponto de vista de interesse próprio. Tem que pensar que vai dar um salto de qualidade para o país e vai dar um impacto na produtividade da economia extraordinário”, acrescentou.