A Câmara de Araçatuba (SP) comunicou nesta quinta-feira (24), a extinção do mandato do vereador Evandro Molina (PP). A medida foi adotada após a Mesa Diretora do Legislativo Municipal ser comunicada pela Justiça Eleitoral, sobre a suspensão dos direitos políticos do agora ex-vereador.

Segundo o que foi informado, transitou em julgado sentença condenatória referente a processo por furto de energia elétrica, que tramitou na Justiça de Birigui. O crime teria sido flagrado em 2017.

Após extinguir o mandato de Molina, a Câmara convocou o 1º suplente, João Moreira (PP), que tem 15 dias para apresentar os documentos exigidos e tomar posse pela Secretaria Administrativa da Câmara.

Lei

A reportagem falou com o presidente da Câmara, vereador Alceu Batista de Almeida Jr. (PSDB), o Dr. Alceu, que informou que João Moreira já foi notificado e deverá tomar posse na próxima sessão.

Em função do Carnaval, a sessão ordinária que seria na segunda-feira (28) foi transferida para a quarta-feira (2). A posse deve acontecer momentos antes do início da sessão. “A Câmara apenas cumpriu a determinação da Justiça. O Legislativo ainda não havia tomado providências porque não tinha sido notificado e o fez logo após a notificação”, explica Dr. Alceu.

O ofício comunicando a Câmara de Araçatuba sobre a suspensão dos direitos políticos de Evandro Molina foi assinado pelo juiz Eleitoral de Birigui, Sérgio Ricardo Biella. A decisão deve-se à condenação criminal transitada em julgado em 30 de setembro do ano passado, em processo que tramitou na 2ª Vara Criminal de Birigui.

Com a extinção do mandato, também deixam os cargos os assessores indicados por Molina.

Posse

João Moreira da Silva Filho, o João Moreira, obteve 1.724 votos na última eleição e chegou a ser declarado eleito, pois a Justiça Eleitoral de Araçatuba havia cassado o registro de candidatura de Evandro Molina devido a condenação criminal.

Porém, o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) reverteu a decisão e Molina foi diplomado. O parlamentar, que tomará posse na próxima quarta-feira nasceu em 17 de maio de 1962, em Américo de Campos.

Ministro evangélico há 34 anos, ele mora em Araçatuba desde 1980 e em 1999 tornou-se servidor público municipal. João Moreira ficou como suplente de vereador por várias vezes na Câmara e em 1999 chegou a ser vereador por 15 dias.

O sentença que resultou na condenação e consequente perda do mandato do vereador Evando Molina (PP), de Araçatuba, é consequência de flagrante ocorrido na tarde de 11 de agosto de 2017.

Na ocasião, policiais civis de Birigui estiveram em um restaurante na praça José Xavier Soares, no bairro Alto, dando sequência à Operação Gato de Botas 2, deflagrada pela Delegacia Seccional de Araçatuba contra o furto de energia elétrica.

Equipe chefiada pelo delegado Eduardo Lima de Paula esteve no estabelecimento após denúncia feita por populares. No local estava um funcionário, que informou que o proprietário do estabelecimento seria Evandro Molina, que chegaria somente no final da tarde. Os policiais tentaram contato telefônico com ele, que não atendeu às ligações.

Furto

O funcionário acompanhou a vistoria feita por técnicos da CPFL Paulista, que constataram irregularidades. Segundo o que foi informado na época, o medidor de energia estava manipulado no registrador e os lacre da caixa de medição e de aferição estavam violados. O relógio adulterado foi apreendido e encaminhado para a perícia e um inquérito instaurado.

Na decisão em primeira instância, de dezembro de 2019, consta que ficou comprovada a materialidade do crime de furto de energia mediante fraude e que não havia dúvida da autoria do delito.

Negou

Consta na decisão que em depoimento, Evandro Molina alegou que o relógio medidor de energia estava do lado de fora do estabelecimento e qualquer pessoa, inclusive crianças, poderiam ter retirado o lacre.

Ele argumentou ainda que a irmã dele estava pagando uma multa de aproximadamente R$ 3.000,00, pois a empresa estava no nome dela, tornando-a responsável pelas dívidas do estabelecimento.

Segundo o que consta na decisão, o valor cobrado que teria deixado de ser pago devido à fraude foi de R$ 10.414,82, houve confissão de dívida e o valor foi parcelado.

A pena aplicada a Evandro Molina foi de 1 ano de reclusão e pagamento de multa. Porém, ela foi convertida na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

Recorreu

Houve recurso da decisão, sendo que a defesa alegou que o ex-vereado não seria o proprietário do estabelecimento.

Porém, segundo o que consta no recurso, apesar de a irmã dele constar como devedora no Termo de Confissão de Dívida firmado com a distribuidora de energia, os documentos por ela assinados são datados de abril de 2018, ou seja, mais de 6 meses após os fatos.

“...é certo que a assunção da responsabilidade civil pela dívida não se confunde, por si só, com a responsabilização penal pela fraude no medidor de energia. E, no caso em tela, ficou bem demonstrado que o acusado era o responsável pelo estabelecimento por ocasião dos fatos e, consequentemente, o beneficiário da fraude em prejuízo do empresa-vítima...”, consta na decisão.