Em uma votação unanime os vereadores da Câmara Municipal de Andradina/SP aprovaram na noite desta segunda-feira (8) um projeto de lei do prefeito Mário Celso Lopes, que autoriza a Prefeitura a “encampar” a administração do estacionamento rotativo pago nas áreas no Centro da cidade. 

Com a aprovação a empresa Andrapark perdeu a vigência do contrato assinado pela antiga administração municipal, e pelos investimentos ela será indenizada.  O município quer assumir a administração imediatamente, sendo o único responsável pelo comando do estacionamento rotativo que hoje está dividido em áreas azuis e verdes. 

Rever este contrato foi um dos compromissos de campanha de Mário Celso, mediante a inúmeras reclamações sobre a atividade, dentre elas a cobrança de uma multa de R$ 16,00 pelo atraso de 15 minutos em pagar ou renovar o tempo de estacionamento. O baixo número de agentes de trânsito da empresa era outra grande reclamação dos motoristas.

Outro fator é o baixo percentual de repasse da empresa pela concessão, algo em torno de 13% para a Prefeitura e ainda a falta de transparência no valor arrecadado pela empresa.

A ideia de Mário Celso é o de “assumir” a administração do estacionamento rotativo, popularmente conhecido como zona azul tornando-o mais eficiente para motoristas, lojistas e  consumidores do comércio da área central da cidade.

No projeto foi manifestado o interesse público na administração da zona azul, para pôr fim aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, para atender com justiça os motoristas e para que que o dinheiro de sua exploração fique no município e que seja utilizado na melhoria do trânsito da cidade. Atualmente o valor recebido não custeia a manutenção e conservação da sinalização das vagas nem a manutenção do asfalto. 

Zona Azul para quê?

Quem vai ao centro de Andradina, além de fazer compras no comércio, também busca, serviços bancários e de órgãos municipais, estaduais e federais que estão localizados no Centro de Andradina. A zona azul foi criada em Andradina como saída para as dificuldades de se conseguir uma vaga para se estacionar nas principais ruas da região central permaneciam o dia inteiro com praticamente todas as vagas ocupadas e sem a rotatividade desejada para a atividade do comércio. 

Na época de sua implantação a Zona Azul era apoiada principalmente por lojistas que demonstraram as dificuldades enfrentadas pelos clientes que, muitas vezes, optavam por fazer compras “longe” do centro comercial. Mas depois de estar funcionando as reclamações passaram a ser dos consumidores, que denunciavam mau tratamento e o sumiço de

funcionários e também as constantes multas recebidas na área de estacionamento rotativo. 

Reprovação do Tribunal de Contas

Um dos motivos para a ação é que o contato atual (nº 135/2018) teve vários pontos considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pela concessão a prefeitura recebe apenas 13,11% sobre a receita bruta da Zona azul e ainda sem ter um mecanismo eficiente parta dar transparência e até mesmo fiscalizar o valor do repasse, que é calculado

em cima do que a empresa receberia. Em um valor estimado mensal, os repasses à prefeitura são de R$ 30.086,30 (trinta mil, oitenta e seis reais e trinta centavos). 

O TC/SP reprovou contrato e afirma que existe “prejuízo” ao erário público e à economia popular. Com a aprovação do projeto pela Câmara, a prefeitura ficará autorizada romper o contrato, já que tem interesse público na exploração do estacionamento.